TJ condena Campinas por não aplicar verba na educação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para que a prefeitura de Campinas incorpore ao orçamento dos próximos três anos o valor, mais de R$ 95 milhões, que deixou de investir em educação no ano de 1999. A decisão, do desembargador Oswaldo Luiz Palu, do 9ª Câmara de Direito Público do TJ, determina que o município some à verba orçamentária dos anos de 2011, 2012 e 2013 um terço do valor que deixou de ser aplicado em 1999. Caso a liminar não seja cumprida, poderá ser aplicada a pena de improbidade administrativa. A verba regular que a prefeitura de Campinas é obrigada a investir no ensino não pode ser modificada pela administração municipal.Agência Folha 11/28/2010

 

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